O ministro André Mendonça solicitou vista e interrompeu o julgamento no STF que analisa a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos de terceiros. Essa ação, que já teve um pedido anterior de vista do presidente da Corte, Roberto Barroso, está prevista para ser retomada apenas em 2025. Barroso votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, defendendo que a remoção de conteúdos ofensivos só deve ocorrer após ordem judicial, enquanto Mendonça tem 90 dias para apresentar seu parecer. O julgamento envolve duas ações que abordam a mediação de conteúdos por plataformas digitais.

O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta rigorosa para controle de conteúdo nas redes sociais, buscando regulamentar sua moderação. A sugestão assemelha-se ao Projeto de Lei 2630/2020, que visava aumentar a supervisão das plataformas digitais. O STF analisará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as redes de responsabilidades por postagens de usuários, enquanto o governo requer um dever de precaução das plataformas para remover conteúdos danosos antes de qualquer decisão judicial. O debate em torno do Marco Civil será retomado no dia 4 de dezembro.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, fez uma brincadeira com o advogado da Meta durante uma sessão sobre a remoção de perfis na plataforma, provocando risadas. Moraes é relator de um caso que investiga um suposto golpe de Estado utilizando redes sociais para disseminar desinformação sobre a eleição. O julgamento também aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para exclusão de conteúdos. A Meta questiona decisões anteriores que a responsabilizam sem cumprimento de ordens judiciais, já que a plataforma argumenta pela liberdade de expressão e contra censura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá iniciar, em 27 de novembro, um julgamento que pode impactar fortemente a liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil. A análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para que plataformas sejam responsabilizadas por conteúdos prejudiciais, está no centro da discussão. Juristas alertam para o risco de censura, com as plataformas podendo ser forçadas a remover conteúdo de forma proativa. Mudanças no artigo poderiam limitar discussões políticas e afetar desproporcionalmente alguns grupos, especialmente a direita, como já feito anteriormente pelo Judiciário.